Seus direitos como consumidor em Bela Cruz!

Fique por dentro das práticas abusivas e garanta o respeito nas relações de consumo!
Por Cauê 24/07/2025 #Câmara
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Atenção, consumidores belacruzenses. Conheçam seus direitos em estabelecimentos comerciais!

- Todo estabelecimento comercial, seja mercado, shopping, restaurante, estacionamento, dentre outros, é responsável pelos bens que estão dentro do seu veículo. (art. 14 do Código do Consumidor 130 do STJ).

- Quebrou, tem que pagar! O estabelecimento só pode cobrar pelo valor daquele produto, caso eles comprovem que você fez isso de forma intencional ou teve culpa.

- Restaurantes e baladas dizerem que vão cobrar um valor fixo caso você perca a comanda, não pode! É considerado prática abusiva pelos tribunais do Brasil.

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