LEI MUNICIPAL - 552/2003

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Informações da lei municipal

Data: 08/09/2003

Número: 552

Exercício: 2003

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 428/95 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ

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