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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Informações atualizadas em: 15/01/2026 - 08:53:29
Número
Data
Descrição
Exercício
Tipo
001
14/03/2016
LEI-ORGÂNICA-ALTERADA-PELA-EMENDA-A-LOM-Nº-001-2016
2016
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL