DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO SUJEITO ATIVO SEJA O MUNICÍPIO DE BELA CRUZ.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/11/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOSE JOCELIO MENEZES | CADASTRADO | |
| 29/11/2024 09:00:01 | LEITURA | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 31/12/2024) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 06/12/2024 09:00:02 | VOTAÇÃO | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 31/12/2024) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Senhoria Câmara Municipal de Bela Cruz |
Presidente |
Bela Cruz |
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