INSTITUI A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) PARA PAIS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E ALTERA AS ALÍQUOTAS PREVISTAS NAS TABELAS A E B DO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2021.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 13/12/2024 09:00:01 | 19ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 31/12/2024) de 13 de Dezembro de 2024 mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 13/12/2024 09:00:02 | 19ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 31/12/2024) de 13 de Dezembro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Câmara Municipal de Bela Cruz |
Presidente |
Bela Cruz |
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