DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO MENSAL COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI FEDERAL N° 14.509 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/06/2026 10:02:19 | CADASTRADO | AGENTE: Pedro Caue do Nascimento | CADASTRADO | |
| 17/06/2026 10:41:27 | LEITURA | 15ª (DÉCIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 12 DE JUNHO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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