Dispõe sobre a distribuição de cestas básicas destinadas as famílias carentes, como medida para enfrentamento da COVID-19 e medida de saúde pública de suma impotância, e dá outras providências.
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituido e administrado pela Associação de Municípios do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Bela Cruz.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade como artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na frma da Lei Federal N° 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme aumento estabelecido por Medida Provisória, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de benéficios para o pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelecendo normas para sua cobrança extrajudicial na forma que indica e dá outras providências.
Autoriza o Poder do Executivo Municipal a custear despesas com polícia, cartório eleitoral e forúm, através de tempo convênio. Mediante requerimento dos órgãos competentes, na forma que indica e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios e Cooperações Técnicas com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do município de Bela Cruz e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias, na forma que indica e dá outras providências.
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARAS FACIAIS NÃO PROFISSIONAIS A TODAS AS PESSOAS EM CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E GARANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUAM NA LINHA DE FRENTE DE COMBATE A PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA ADISTRIBUIÇÃO DE MÁSCARAS DE TECIDO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA AO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, POR MEIO DAS SECRETARIAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 855/2019, DE 10 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CRIA OS ART. 8-A E ART.8-B DA LEI 863/2019, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AS VIAGENS ESPECIAIS E CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSINAIS DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM O PISO NACIONAL DO PROFESSOR, NA FORMA QUE INDICA
INSTITUI REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUEM A ADMINISTRAÇÃO P~UBLICA MUNICIPAL DE BELA CRUZ QUE RECEBA, EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, NO VALOR DE R$ 430.882,56 ( quatrocentos e trinta mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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